Na última segunda-feira, 22, o senador Rogério Carvalho (PT/SE) encerrou as atividades no Senado Federal com a apresentação do Projeto de Lei nº 6680/2025, uma proposta que reforça a proteção dos consumidores de água e esgotamento sanitário, com atenção especial às famílias de baixa renda.

O texto altera a Lei nº 11.445/2007 (Lei do Saneamento Básico) e reconhece expressamente o acesso à água e ao saneamento como um direito essencial à vida e à dignidade da pessoa humana.

A iniciativa surge em meio ao avanço das concessões e privatizações no setor, cenário que, segundo o parlamentar, tem sido acompanhado por um aumento nas reclamações sobre cobranças abusivas, interrupções indevidas e serviços não prestados. O projeto busca equilibrar justiça social, transparência tarifária e sustentabilidade econômico-financeira, com regras válidas para prestadores públicos e privados.

Um dos pontos centrais do PL 6680/2025 é a criação de limites claros para o corte de água por inadimplência. A proposta proíbe a suspensão do fornecimento antes de 60 dias de atraso para estabelecimentos de saúde, instituições educacionais, locais de internação coletiva e para usuários residenciais de baixa renda beneficiários da tarifa social.

“Água não é mercadoria comum. É condição básica para a vida, para a saúde e para a dignidade humana. Não podemos aceitar cortes automáticos que penalizam justamente quem mais precisa”, afirmou o senador Rogério Carvalho.

Regras para a taxa de religação e mais transparência

O projeto também regulamenta a cobrança da taxa de religação, uma das principais fontes de queixa dos consumidores. Pela proposta, fica proibida a cobrança na primeira interrupção dentro de um período de 12 meses. Além disso, o valor da taxa passa a ter teto vinculado à tarifa básica, com limites ainda menores para consumidores de baixa renda.

Outro avanço é a exigência de transparência e comprovação dos custos operacionais, impedindo cobranças arbitrárias. “Não é razoável que uma família tenha que escolher entre pagar uma taxa abusiva ou ficar sem água em casa. A religação precisa ser justa, transparente e proporcional”, explicou o parlamentar.

Cobrança pela disponibilidade da rede e regras de ressarcimento

Ainda segundo Carvalho, o PL 6680/2025 enfrenta um problema recorrente: a cobrança pela disponibilidade da rede de água e esgoto quando o imóvel não está conectado. De acordo com o texto apresentado pelo senador, essa cobrança só poderá ocorrer se houver comprovação de viabilidade técnica, com notificação prévia de 90 dias e garantia do direito de contestação pelo usuário.

Caso fique comprovado que não havia viabilidade técnica de conexão, o prestador será obrigado a ressarcir em dobro os valores pagos indevidamente. “Para as famílias de baixa renda, a proposta limita a cobrança à tarifa básica de esgotamento sanitário e proíbe a cobrança pela disponibilidade do abastecimento de água”, pontuou.

“Não faz sentido cobrar por um serviço que não pode ser prestado. Isso fere o princípio da boa-fé e penaliza quem já vive no limite”, acrescentou Rogério Carvalho.

Justiça tarifária em um cenário de privatização

Ao apresentar o projeto, o senador destacou que a proposta não é contra a prestação privada, mas exige regras claras, equilíbrio e respeito ao consumidor. “Seja público ou privado, quem presta um serviço essencial precisa cumprir regras que coloquem a vida e a dignidade das pessoas em primeiro lugar”, afirmou.

Desse modo, Carvalho revela que “o PL 6680/2025 representa, portanto,  um passo importante para garantir justiça tarifária, proteção social e segurança jurídica, especialmente em um setor estratégico como o saneamento básico”.

“Encerramos o ano no Senado apresentando um projeto que olha para o futuro, mas que resolve problemas reais do presente. Água é direito, não privilégio”, concluiu.

Fonte: Assessoria de Comunicação  – Foto: Daniel Gomes